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O Procon Câmara, em parceria com a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ibirité, promoveu durante todo mês de setembro palestras com o tema: Direito do Consumidor. Na última quarta-feira (28), o Dr. Guilherme Fernandes Miguel - Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Ibirité e Coordenador do Procon, ministrou a última palestra do ciclo. Os destaques desta palestra foram os temas: Prevenção do superendividamento e Contratos de empréstimo consignado. Os outros dois encontros foram realizados nos dias 14 e 21 de setembro. Os primeiros temas discutidos foram: Direitos básicos do consumidor, Responsabilidade pelo Fato e Responsabilidade pelo Vício, ministrados pelo Dr. Mateus Braga - Advogado atuante em Direito Público e Eleitoral. Palestrante e Consultor Municipal. No segundo encontro, os esclarecimentos foram sobre Proteção contratual, Cláusulas abusivas e Contratos de adesão, ministrados pelo Dr. Marcelo Barbosa - Coordenador do Procon Assembleia e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG. A intenção do Procon é dar continuidade as palestras para fornecer informações, conscientizar as pessoas sobre seus direitos e incentivar a prática do Código de Defesa do Consumidor. Iniciativas como esta contribuem, de forma eficaz e abrangente, para a educação do consumo na cidade. Acompanhe a programação do Procon e da Escola do Legislativo no site da Câmara e nas redes sociais.
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