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Tema: Legislação de Pessoal
Lei Ordinária Nº 2260, de 17 de Outubro de 2019
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Ementa: DISPÕE SOBRE O PRÊMIO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Indexação: PRÊMIO, SERVIDORES, PMAQ-AB
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 2260/2019
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Legislação Relacionada:
Lei Ordinária Nº 2088/2013
Lei Complementar Nº 166, de 17 de Outubro de 2019
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Ementa: CRIA O CARGO DE GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Indexação: CARGO, GERENTE, ATENÇÃO, BÁSICA, SAÚDE
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 166/2019
Lei Complementar Nº 161, de 04 de Abril de 2019
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Ementa: Estabelece o piso salarial agentes zoonoses e saúde
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Indexação: piso salarial, agentes zoonoses e saúde,
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 161/2019
Instrução Normativa Nº 003, de 30 de Outubro de 2018
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Ementa: DISCIPLINA SOBRE PROCEDIMENTOS GERAIS PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A FINALIDADE DE PROCEDER AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRITÉ
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Indexação: PROCESSO ADMINISTRATIVO FINALIDADE PROCEDER AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRITÉ
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Texto Orginal:
Instrução Normativa Nº 003/2018
Lei Complementar Nº 046, de 04 de Junho de 2003