LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 2286, de 08 de Julho de 2020

  • Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Indexação: LDO, 2021
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2286/2020

Lei Ordinária Nº 2251, de 19 de Julho de 2019