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Tema: Código Tributário
Lei Ordinária Nº 2279, de 03 de Abril de 2020
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Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO EMERGENCIAL DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO SURTO DO CORONAVÍRUS – COVID 19.
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Indexação: prorrogação, imposto, IPTU, COVID-19
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 2279/2020
Lei Complementar Nº 172, de 24 de Março de 2020
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Ementa: CONCEDE ISENÇÃO FISCAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA CONTRIBUINTES ATINGIDOS POR DESASTRES OU INCIDENTES DECORRENTES DE PRECIPITAÇAO PLUVIOMÉTRICA, INSERE O INCISO VI, PARAGRAFOS 3º, 4º E 5º NO ART. 58, DA LEI COMPLEMENTAR 152/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Indexação: isenção, IPTU, atingidos, chuvas
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 172/2020
Lei Ordinária Nº 2219, de 27 de Dezembro de 2018
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Ementa: Dispõe sobre a concessão de descontos taxa de coleta resíduos sólidos.
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Indexação: taxa de coleta, resíduos sólidos, concessão, desconto, Código tributário municipal,
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 2219/2018
Emenda à Lei Orgânica Nº 002, de 17 de Junho de 1992