Foram encontrados 2 resultados conforme os parâmetros de pesquisa informados.
Tema: Código Tributário
Lei Ordinária Nº 2219, de 27 de Dezembro de 2018
-
Ementa: Dispõe sobre a concessão de descontos taxa de coleta resíduos sólidos.
-
Indexação: taxa de coleta, resíduos sólidos, concessão, desconto, Código tributário municipal,
-
Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 2219/2018
Emenda à Lei Orgânica Nº 002, de 17 de Junho de 1992