LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 2219, de 27 de Dezembro de 2018

  • Ementa: Dispõe sobre a concessão de descontos taxa de coleta resíduos sólidos.
  • Indexação: taxa de coleta, resíduos sólidos, concessão, desconto, Código tributário municipal,
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2219/2018

Emenda à Lei Orgânica Nº 002, de 17 de Junho de 1992