Lei Complementar Nº 178, de 28 de Setembro de 2021

• Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E ATUALIZA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 152, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• Indexação: altera, atualiza, acrescenta, código tributário, LC 152
• Texto Orginal: Lei Complementar Nº 178/2021
• Legislação Relacionada: Lei Complementar Nº 152/2017

Lei Ordinária Nº 2291, de 16 de Dezembro de 2020

• Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NA TRIBUTAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. (Executivo).
• Indexação: CONCESSÃO, DESCONTOS, TAXAS, COLETA, RESÍDUOS, SÓLIDOS
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2291/2020
• Legislação Relacionada: Lei Complementar Nº 152/2017

Lei Complementar Nº 176, de 16 de Dezembro de 2020

• Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR 152, QUE: “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• Indexação: NOVA, REDAÇÃO, ART. 20, LC 152, CÓDIGO, TRIBUTÁRIO
• Texto Orginal: Lei Complementar Nº 176/2020

Lei Ordinária Nº 2279, de 03 de Abril de 2020

• Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO EMERGENCIAL DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO SURTO DO CORONAVÍRUS – COVID 19.
• Indexação: prorrogação, imposto, IPTU, COVID-19
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2279/2020

Lei Complementar Nº 172, de 24 de Março de 2020

• Ementa: CONCEDE ISENÇÃO FISCAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA CONTRIBUINTES ATINGIDOS POR DESASTRES OU INCIDENTES DECORRENTES DE PRECIPITAÇAO PLUVIOMÉTRICA, INSERE O INCISO VI, PARAGRAFOS 3º, 4º E 5º NO ART. 58, DA LEI COMPLEMENTAR 152/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Indexação: isenção, IPTU, atingidos, chuvas
• Texto Orginal: Lei Complementar Nº 172/2020

Lei Ordinária Nº 2219, de 27 de Dezembro de 2018

• Ementa: Dispõe sobre a concessão de descontos taxa de coleta resíduos sólidos.
• Indexação: taxa de coleta, resíduos sólidos, concessão, desconto, Código tributário municipal,
• Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2219/2018

Emenda à Lei Orgânica Nº 002, de 17 de Junho de 1992

• Ementa: Acréscimo parágrafo ao art. 127 da Lei Orgânica em relação ao imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana.
• Indexação: imposto, propriedade territorial, predial urbana,
• Texto Orginal: Emenda à Lei Orgânica Nº 002/1992
• Legislação Relacionada: Lei Orgânica Municipal Nº 001/1990