LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

  1. Início
  2. Legislação
  3. Tema
  4. Código Tributário

Lei Ordinária Nº 2219, de 27 de Dezembro de 2018

  • Ementa: Dispõe sobre a concessão de descontos taxa de coleta resíduos sólidos.
  • Indexação: taxa de coleta, resíduos sólidos, concessão, desconto,
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2219/2018