LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Complementar Nº 093, de 09 de Maio de 2010

  • Ementa: Institui o Código Sanitário do Município de Ibirité
  • Indexação: Vigilância Sanitária, Código de Saúde, Vigilância Epidemiológica, Conselhos de Saúde, Controle de Zoonoses, Controle de Endemias, Secretaria Municipal de Saúde, Polícia Sanitária
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 093/2010
  • Legislação Relacionada: Lei Complementar Nº 136/2014