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Tema: Código Municipal de Saúde
Lei Ordinária Nº 2230, de 01 de Abril de 2019
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Ementa: Dispõe sobre publicação listagem atualizada de medicamentos disponíveis na rede municipal saúde.
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Indexação: dispõe, publicação, medicamentos, disponíveis, rede, saúde,
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 2230/2019
Lei Ordinária Nº 2224, de 07 de Janeiro de 2019
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Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de Curso Primeiros Socorros Escolas e Creche.
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Indexação: obrigatoriedade, criação, cursos, primeiros socorros, escolas, creche.
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 2224/2019