LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 2330, de 20 de Dezembro de 2021

  • Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE LOTES E TERRENOS E CRIAÇÃO DE MULTAS PELO CUMPRIMENTO NO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, PROMOVE ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 437, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS” E Nº 836, DE 1º DE AGOSTO DE 1984 - “CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
  • Indexação: CONSERVAÇÃO, LOTES, TERRENOS, CRIAÇÃO, MULTAS
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2330/2021
  • Legislação Relacionada: Lei Ordinária Nº 836/1984 Lei Ordinária Nº 437/1974