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Tema: Código Municipal de Meio Ambiente
Lei Ordinária Nº 2225, de 07 de Janeiro de 2019
Lei Ordinária Nº 2223, de 07 de Janeiro de 2019
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Ementa: Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico do Novo Horizonte
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Indexação: criação, parque ecológico, Novo Horizonte,
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 2223/2019
Lei Ordinária Nº 2220, de 27 de Dezembro de 2018