Resolução Nº 003, de 25 de Novembro de 2019

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Resolução Nº 002, de 11 de Novembro de 2019

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• Texto Orginal: Resolução Nº 002/2019

Resolução Nº 002, de 09 de Julho de 2018

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• Texto Orginal: Resolução Nº 002/2018

Resolução Nº 001, de 23 de Abril de 2018

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Resolução Nº 007, de 08 de Dezembro de 2017

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Resolução Nº 006, de 13 de Novembro de 2017

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• Texto Orginal: Resolução Nº 006/2017

Resolução Nº 005, de 13 de Novembro de 2017

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Resolução Nº 004, de 21 de Setembro de 2017

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• Texto Orginal: Resolução Nº 004/2017

Resolução Nº 003, de 28 de Agosto de 2017

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• Texto Orginal: Resolução Nº 003/2017

Resolução Nº 002, de 08 de Maio de 2017

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• Texto Orginal: Resolução Nº 002/2017