Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 015, de 20 de Novembro de 1963

Lei Ordinária Nº 014, de 20 de Novembro de 1963

Lei Ordinária Nº 013, de 20 de Novembro de 1963

Lei Ordinária Nº 012, de 20 de Novembro de 1963

Lei Ordinária Nº 011, de 20 de Novembro de 1963

Lei Ordinária Nº 010, de 20 de Novembro de 1963

Lei Ordinária Nº 009, de 20 de Novembro de 1963

Lei Ordinária Nº 008, de 20 de Novembro de 1963

Lei Ordinária Nº 007, de 20 de Novembro de 1963

Lei Ordinária Nº 006, de 14 de Outubro de 1963