Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 036, de 05 de Outubro de 1964

Lei Ordinária Nº 035, de 29 de Setembro de 1964

Lei Ordinária Nº 034, de 18 de Setembro de 1964

Lei Ordinária Nº 033, de 14 de Setembro de 1964

Lei Ordinária Nº 030, de 20 de Agosto de 1964

Lei Ordinária Nº 029, de 13 de Agosto de 1964

Lei Ordinária Nº 032, de 03 de Agosto de 1964

Lei Ordinária Nº 031, de 03 de Agosto de 1964

Lei Ordinária Nº 028, de 03 de Agosto de 1964

Lei Ordinária Nº 027, de 11 de Julho de 1964