Leis Complementares

Lei Complementar Nº 1093, de 24 de Setembro de 1990

Lei Complementar Nº 001, de 11 de Setembro de 1990

Lei Complementar Nº 1023, de 05 de Junho de 1989

Lei Complementar Nº 989, de 23 de Setembro de 1988

Lei Complementar Nº 876, de 21 de Outubro de 1985

Lei Complementar Nº 853, de 07 de Janeiro de 1985

Lei Complementar Nº 830, de 23 de Maio de 1984

Lei Complementar Nº 807, de 09 de Setembro de 1983

Lei Complementar Nº 736, de 16 de Agosto de 1982

Lei Complementar Nº 463, de 26 de Junho de 1976