Lei Complementar Nº 185, de 17 de Março de 2022

  • Ementa: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Indexação: REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS FIXA LIMITE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 185/2022

Lei Complementar Nº 184, de 23 de Fevereiro de 2022

  • Ementa: REAJUSTA OS VALORES DA UPV – UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES E DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRITÉ.
  • Indexação: REAJUSTA , VALORES DA UPV – UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES E DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES CÂMARA
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 184/2022

Lei Complementar Nº 183, de 23 de Fevereiro de 2022

  • Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, FIXA PISO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Executivo).
  • Indexação: RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, FIXA PISO DE VENCIMENTO
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 183/2022

Lei Complementar Nº 182, de 20 de Dezembro de 2021

  • Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ (FEDAI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Indexação: INSTITUIÇÃO, FUNDO, ESPECIAL , CRÉDITOS, INADIMPLIDOS, INSCRITOS, DÍVIDA ATIVA , FEDAI
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 182/2021

Lei Complementar Nº 181, de 17 de Dezembro de 2021

  • Ementa: DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Indexação: RATEIO, SOBRAS, FUNDEB
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 181/2021

Lei Complementar Nº 180, de 17 de Dezembro de 2021

  • Ementa: REAJUSTA O PISO MÍNIMO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Indexação: REAJUSTA, PISO, MÍNIMO, SERVIDORES, ADMINISTRAÇÃO, PÚBLICA
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 180/2021

Lei Complementar Nº 179, de 17 de Dezembro de 2021

  • Ementa: ALTERA OS PADRÕES DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PEI) E DÁ PROVIDÊNCIAS.
  • Indexação: ALTERA, PADRÕES, VENCIMENTO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO, INFANTIL, PEI
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 179/2021

Lei Complementar Nº 178, de 28 de Setembro de 2021

  • Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E ATUALIZA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 152, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • Indexação: altera, atualiza, acrescenta, código tributário, LC 152
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 178/2021
  • Legislação Relacionada: Lei Complementar Nº 152/2017

Lei Complementar Nº 177, de 24 de Março de 2021

  • Ementa: REAJUSTA O VALOR DA UPV – UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRITÉ.
  • Indexação: REAJUSTA, UPV , SERVIDORES, CÂMARA
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 177/2021

Lei Complementar Nº 176, de 16 de Dezembro de 2020

  • Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR 152, QUE: “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • Indexação: NOVA, REDAÇÃO, ART. 20, LC 152, CÓDIGO, TRIBUTÁRIO
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 176/2020