Lei Complementar Nº 164, de 10 de Junho de 2019
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Ementa: CONTÉM O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E SERVIDORES DO QUADRO DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Indexação: estatuto, magistério, professor, educador, infantil, educação.
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 164/2019
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Legislação Relacionada:
Lei Complementar Nº 022/2000
Lei Complementar Nº 163, de 10 de Junho de 2019
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Ementa: Institui a licença-prêmio por assiduidade e revigora com nova redação os artigos que menciona da Lei Complementar nº 14/1998.
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Indexação: estatuto, servidor, público, municipal, licença-prêmio, assiduidade,
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 163/2019
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Legislação Relacionada:
Lei Complementar Nº 014/1998
Lei Complementar Nº 162, de 25 de Abril de 2019
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Ementa: Reajusta o valor da UPV- Unidade Padrão de Vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Ibirité.
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Indexação: estrutura, administrativa, plano, cargos , carreiras, pccv, câmara, valor, upv, servidores, câmara,
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 162/2019
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Legislação Relacionada:
Lei Complementar Nº 150/2017
Lei Complementar Nº 161, de 04 de Abril de 2019
Lei Complementar Nº 160, de 22 de Agosto de 2018
Lei Complementar Nº 159, de 16 de Julho de 2018
Lei Complementar Nº 158, de 02 de Maio de 2018
Lei Complementar Nº 157, de 11 de Abril de 2018
Lei Complementar Nº 156, de 28 de Dezembro de 2017
Lei Complementar Nº 155, de 28 de Dezembro de 2017