Decreto Legislativo Nº 002, de 25 de Setembro de 2017

Decreto Legislativo Nº 001, de 10 de Julho de 2017

Decreto Legislativo Nº 004, de 14 de Dezembro de 2015

Decreto Legislativo Nº 003, de 14 de Setembro de 2015

Decreto Legislativo Nº 002, de 24 de Agosto de 2015

Decreto Legislativo Nº 001, de 10 de Agosto de 2015

Decreto Legislativo Nº 003, de 08 de Junho de 2015

Decreto Legislativo Nº 012, de 10 de Novembro de 2014

Decreto Legislativo Nº 011, de 10 de Novembro de 2014

Decreto Legislativo Nº 010, de 14 de Julho de 2014