Legislação On-line

Lei Ordinária Nº 2219, de 27 de Dezembro de 2018

  • Ementa: Dispõe sobre a concessão de descontos taxa de coleta resíduos sólidos.
  • Indexação: taxa de coleta, resíduos sólidos, concessão, desconto,
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2219/2018

Lei Ordinária Nº 2218, de 12 de Novembro de 2018

Lei Ordinária Nº 2215, de 12 de Novembro de 2018

Lei Ordinária Nº 2214, de 12 de Novembro de 2018

Lei Ordinária Nº 2217, de 25 de Outubro de 2018

Lei Ordinária Nº 2216, de 25 de Outubro de 2018

Lei Ordinária Nº 2213, de 04 de Setembro de 2018

Lei Ordinária Nº 2212, de 03 de Setembro de 2018

Lei Ordinária Nº 2211, de 03 de Setembro de 2018

Lei Ordinária Nº 2210, de 03 de Setembro de 2018