Legislação On-line

Lei Ordinária Nº 1431, de 16 de Dezembro de 1966

Lei Ordinária Nº 129, de 20 de Novembro de 1966

Lei Ordinária Nº 125, de 20 de Novembro de 1966

Lei Ordinária Nº 124, de 20 de Novembro de 1966

Lei Ordinária Nº 121, de 16 de Outubro de 1966

Lei Ordinária Nº 120, de 16 de Outubro de 1966

  • Ementa: Autoriza a realizaçao de obras públicas aquisição de material permanente e de títulos representativos de capital.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 120/1966

Lei Ordinária Nº 119, de 16 de Outubro de 1966

Lei Ordinária Nº 118, de 16 de Outubro de 1966

Lei Ordinária Nº 123, de 13 de Outubro de 1966

Lei Ordinária Nº 117, de 29 de Setembro de 1966