Legislação On-line

Lei Ordinária Nº 019, de 01 de Março de 1964

Lei Ordinária Nº 018, de 16 de Dezembro de 1963

Lei Ordinária Nº 017, de 12 de Dezembro de 1963

Lei Ordinária Nº 016, de 20 de Novembro de 1963

Lei Ordinária Nº 015, de 20 de Novembro de 1963

Lei Ordinária Nº 014, de 20 de Novembro de 1963

Lei Ordinária Nº 013, de 20 de Novembro de 1963

Lei Ordinária Nº 012, de 20 de Novembro de 1963

Lei Ordinária Nº 011, de 20 de Novembro de 1963

  • Ementa: Autoriza o emplacamento de logradouros públicos e numeração das habitações neles
  • Indexação: .
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 011/1963

Lei Ordinária Nº 010, de 20 de Novembro de 1963

  • Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dotar o distrito da Sede de Ibirité dos serviços
  • Indexação: .
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 010/1963