Projeto de Lei Ordinária 001/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-001/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, BEM COMO QUALQUER OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇOS DA NATUREZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Nome do vereador Partido
Daniel Belmiro AVANTE

Documentos Anexos e Referenciados

Proposições conexas ou referenciadas

Histórico da Tramitação

Data Andamento
01/02/2021 Entrada do Projeto de Lei na secretaria Legislativa.
08/02/2021 Leitura do projeto em Plenário e distribuído as comissões.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19/02/2021 Matéria discutida durante reunião da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Adiada a discussão para preparação de Emenda ao projeto

03/05/2021 Matéria discutida durante reunião da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Aprovado o parecer pela regularidade na forma da Emenda Substitutiva
Apresentada Emenda Substitutiva pela Comissão
07/05/2021 Proposição inclusa na Ordem do Dia
10/05/2021 Projeto de Lei aprovado em 1ª discussão e votação.
21/05/2021 Proposição inclusa na Ordem do Dia
24/05/2021 Projeto de Lei aprovado em 2ª discussão e votação.
26/05/2021 Proposição de Lei encaminhada ao Executivo.
27/05/2021 Proposição sancionada, Lei Nº. 2299/2021.

Histórico de votações

2ª Fase de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura realizada em 24/05/2021.

  • Tipo de votação: Simbólica
  • Votos à favor: 14
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Dimas Ramos de Miranda - A Favor
  • Marclene Rodrigues dos Santos - A Favor
  • Osvaldo Alves da Silva - A Favor
  • Wallace Junio Ribeiro Andrade - A Favor
  • Francisco Soares de Aquino Neto - A Favor
  • Fabio Batista de Araujo - A Favor
  • Gleison Eloi Lopes - A Favor
  • Artur Orlando da Silva - A Favor
  • Alexandre Braga Soares - A Favor
  • Alexandre Jose Ferreira dos Santos - A Favor
  • Rivaldo Pereira de Souza - A Favor
  • Maximiliano Parreira da Silva - A Favor
  • Wanderlei Martins de Paula - A Favor
  • Carlos Henrique Varela Pascoal - A Favor
1ª Fase de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura realizada em 10/05/2021.

  • Tipo de votação: Simbólica
  • Votos à favor: 13
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Dimas Ramos de Miranda - A Favor
  • Marclene Rodrigues dos Santos - A Favor
  • Osvaldo Alves da Silva - A Favor
  • Wallace Junio Ribeiro Andrade - A Favor
  • Francisco Soares de Aquino Neto - A Favor
  • Fabio Batista de Araujo - A Favor
  • Gleison Eloi Lopes - A Favor
  • Artur Orlando da Silva - A Favor
  • Alexandre Braga Soares - A Favor
  • Alexandre Jose Ferreira dos Santos - A Favor
  • Rivaldo Pereira de Souza - A Favor
  • Maximiliano Parreira da Silva - A Favor
  • Wanderlei Martins de Paula - A Favor