Projeto de Lei Ordinária 017/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-017/2020
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: ESTABELECE AS ENTIDADES RELIGIOSAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE OU CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ-MG.

Autoria

Nome do vereador Partido
Dimas do Satélite Som PRB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
13/07/2020 Entrada do Projeto de Lei na secretaria legislativa.
23/09/2020 Matéria discutida durante reunião da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Parecer favorável da CCJ ao Substitutivo
Apresentado Substitutivo ao Projeto