Projeto de Lei Ordinária 040/2018

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-040/2018
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do município de Ibirité.

Autoria

Nome do vereador Partido
Dimas do Satélite Som PRB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
24/10/2018 Entrada do projeto.
12/11/2018 Leitura do projeto em Plenário.
12/11/2018 Distribuído às comissões e vereadores.
05/02/2019 Encaminhado à comissão.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
20/02/2019 Encaminhado à Comissão Especial para Acompanhamento do Programa de Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social.
25/02/2019 Projeto de Lei aprovado em 1º discussão e votação.
11/03/2019 Projeto de Lei aprovado em 2º discussão e votação.
14/03/2019 Projeto de Lei encaminhada ao Executivo.
18/03/2019 Proposição sancionada, Lei Nº 2229/2019.