Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 003/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: EMD-001/2020
  • Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 003/2020
  • Assunto: Dar ao Parágrafo único do art. 1º a numeração de §1º com a redação a seguir e inserir o§ 2º com a seguinte redação: Art. 1º... §1º. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão exclusivamente aplicados em projeto de construção de unidades habitacionais em área de 23.547,60m², no bairro Eldorado, constante do memorial descritivo anexo que fica fazendo parte desta Lei, destinada a famílias afetada pelas fortes chuvas que ocorreram no Município de Ibirité, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º, do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. § 2º. A concessão do direito real de uso, os critérios para a seleção das famílias e condições gerais para a convenção de condomínio serão regulamentados em lei específica, no prazo de noventa dias após a publicação desta Lei.

Autoria

Documentos Anexos e Referenciados

Proposições conexas ou referenciadas

Histórico da Tramitação

Data Andamento
13/02/2020 Entrada da Emenda.
17/02/2020 Leitura da Emenda em Plenário.
20/02/2020 Emenda Aprovada em Única discussão e votação.

Histórico de votações

Fase Única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura realizada em 20/02/2020.

  • Tipo de votação: Simbólica
  • Votos à favor: 15
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Alan Fernandes Rocha - A Favor
  • Cláudio Roberto da Silva - A Favor
  • Antônio do Carmo Tomaz - A Favor
  • Daniel Belmiro de Almeida - A Favor
  • Daniel Sérgio de Jesus - A Favor
  • Dimas Ramos de Miranda - A Favor
  • Djalma Justino de Matos - A Favor
  • Francisco Soares de Oliveira - A Favor
  • João Alexandre Campos - A Favor
  • Laércio Marinho Dias - A Favor
  • Marclene Rodrigues dos Santos - A Favor
  • Osvaldo Alves da Silva - A Favor
  • Robson Neres Corsino - A Favor
  • Ulisses Ramos Pedrassi - A Favor
  • Welbert Pereira de Faria - A Favor