Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 026/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: EMD-011/2021
  • Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 026/2021
  • Assunto: Dê-se ao artigo 4º do Projeto de lei nº 026/2021 a seguinte redação: “Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades: I – Advertência para cumprir a obrigação no prazo assinalado no artigo 3º desta lei; II – Multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de não atendimento à advertência no prazo determinado; III – Multa, em dobro, se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação da multa do inciso anterior sem que seja tomada a devida providência. ”

Autoria

Documentos Anexos e Referenciados

Proposições conexas ou referenciadas

Histórico da Tramitação

Data Andamento
19/08/2021 Entrada da emenda na secretaria Legislativa.
23/08/2021 Leitura da emenda em Plenário.
10/09/2021 Proposição inclusa na Ordem do Dia
24/09/2021 Proposição inclusa na Ordem do Dia
27/09/2021 Emenda aprovada em Única discussão e votação.

Histórico de votações

2ª Fase de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura realizada em 27/09/2021.

  • Tipo de votação: Simbólica
  • Votos à favor: 14
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Dimas Ramos de Miranda - A Favor
  • Marclene Rodrigues dos Santos - A Favor
  • Osvaldo Alves da Silva - A Favor
  • Wallace Junio Ribeiro Andrade - A Favor
  • Francisco Soares de Aquino Neto - A Favor
  • Fabio Batista de Araujo - A Favor
  • Gleison Eloi Lopes - A Favor
  • Artur Orlando da Silva - A Favor
  • Alexandre Braga Soares - A Favor
  • Alexandre Jose Ferreira dos Santos - A Favor
  • Rivaldo Pereira de Souza - A Favor
  • Maximiliano Parreira da Silva - A Favor
  • Wanderlei Martins de Paula - A Favor
  • Carlos Henrique Varela Pascoal - A Favor
Fase Única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura realizada em 13/09/2021.

  • Tipo de votação: Simbólica
  • Votos à favor: 0
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Adiado votação
Vereadores presentes durante a votação: