Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 019/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: EMD-005/2021
  • Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 019/2021
  • Assunto: Dar ao inciso art. 6º a seguinte redação: ART. 6º: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a Casa dos Conselhos no órgão Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, criando nas propostas de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária anual a partir de 2021, atividades específica para transferências à Casa dos Conselhos.

Autoria

Nome do vereador Partido
Marclene Rodrigues AVANTE

Documentos Anexos e Referenciados

Proposições conexas ou referenciadas

Histórico da Tramitação

Data Andamento
19/05/2021 Entrada da Emenda na secretaria Legislativa.
24/05/2021 Leitura da emenda em Plenário.
14/06/2021 Emenda aprovada em Única discussão e votação.