Projeto de Lei Ordinária 017/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-017/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBIRITE.MG.GOV.BR) E NO LOCAL DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS INFORMAÇÕES CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Nome do vereador Partido
Neto Do Salão PV

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
30/04/2021 Entrada do Projeto de Lei na secretaria Legislativa.
10/05/2021 Leitura do projeto em Plenário.
19/05/2021 Matéria discutida durante reunião da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Parecer pela regularidade e constitucionalidade da matéria

09/06/2021 Matéria discutida durante reunião da Comissão de Saúde, Obras Públicas, Transporte e Comunicação
Parecer favorável.

11/06/2021 Proposição inclusa na Ordem do Dia
15/06/2021 Proposição rejeitada pelo Plenário
15/06/2021 Proposição retirada da Ordem do Dia.
15/06/2021 Proposição inclusa na Ordem do Dia
01/10/2021 Proposição inclusa na Ordem do Dia